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2 de Dezembro de 2021

Se eu beber uma cerveja no horário de almoço, posso ser demitido por justa causa?

Não usei o EPI apenas uma vez porque esqueci e fui demitido por justa causa, isso está certo? Um advogado quer me cobrar 300,00 reais só para me dizer se o meu caso vale a pena ou não, pode isso?

Gabriel Pacheco, Advogado
Publicado por Gabriel Pacheco
há 2 meses

   Olá pessoal, tudo bem? Vou iniciar um quadro novo aqui para responder as perguntas de vocês. Então, se você quer ter sua dúvida respondida em vídeo no canal do YouTube ou por meio de texto aqui no Jusbrasil, todo início de semana eu abro a caixinha de perguntas lá no Instagram do escritório.

   Você pode usar o direct do instagram para deixar sua dúvida, só não vale mandar um texto gigante, tente ser o mais objetivo possível. E para sua dúvida ser respondida aqui você tem de seguir o perfil, tudo certo?

   Meu nome é Gabriel Pacheco, sou advogado trabalhista e por isso não quero que você tenha dúvidas sobre Direito do Trabalho, então qualquer situação que você não entenda sobre essa área, pode perguntar à vontade!!

   Vamos às dúvidas de hoje

Se eu beber uma cerveja no horário de almoço, posso ser demitido por justa causa?


   O horário de almoço não computa na jornada de trabalho e se trata de uma hipótese de suspensão contratual. Isso significa que o empregado não trabalha durante o intervalo, mas também não recebe remuneração, contudo, continua vinculado na empresa. Isso é o que diz o § 2º do artigo 71 da CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
(...)
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

   Trata-se de um período de descanso do empregado!!! Então, durante esse intervalo, o empregado não está à disposição da empresa. Isso pode significar que o empregado pode fazer o que ele quiser nesse período.

   Se ele quiser dormir, ir para casa, passear, lanchar, namorar.... Enfim, o que ele quiser. Mas, tem um detalhe: se durante esse período de intervalo, o empregado ficar dentro da empresa, ele não poderá fazer o que ele quiser. Neste caso, terá de seguir as regras da empresa.

   Existem muitas empresas que, na hora do almoço, pedem para todos os empregados saírem do espaço físico da empresa e só permitem o retorno quando acaba o intervalo. Nenhum problema quanto a isso, e é até bom para segurança de todos porque não dá motivos para o empregado alegar futuramente que durante o intervalo ele trabalhava.

   Então, se você entendeu como que funciona o intervalo, é fácil concluir que beber durante o intervalo de almoço não tem problema nenhum. O empregado pode até ficar bêbado durante o intervalo de almoço, mas se ele ainda estiver embriagado quando voltar ao trabalho, aí é problema.

   Quando o intervalo acaba, o contrato de trabalho deixa de ser suspenso para ter plena efetividade, e o artigo 482, alínea f da CLT diz que configura falta grave do empregado passível de justa causa a embriagues habitual ou em serviço.

   E se trabalha embriagado é FALTA GRAVE e falta grave dá Justa Causa. Eu até escrevi um artigo ano passado sobre essa modalidade de rescisão, clique aqui para ler, porque lá eu colacionei algumas jurisprudências que eu julgo ser interessante para você.

   Então, respondendo a dúvida do colega: você não pode ser demitido por justa causa se beber uma cerveja no seu intervalo, o problema é a embriaguez no horário de trabalho.

   Se você se apresentar ao trabalho embriagado, será demitido por justa causa, sem dúvidas. E essa demissão é totalmente válida, está certo?

PRÓXIMA PERGUNTA

Não usei o EPI apenas uma vez porque esqueci e fui demitido por justa causa, isso está certo?


   Depende!!!

   Se você acompanhou meus vídeos sobre saúde e segurança do trabalho, eu te falei que tanto o empregado quanto o empregador têm obrigações trazidas pela NR6 a respeito dos EPI’s. Se o empregador é obrigado a fornecer o EPI; você empregado é obrigado a usar o equipamento, logicamente.

   Se você não usa o equipamento fornecido, isso significa que você comete ato faltoso de acordo com o artigo 158, § único da CLT, passível sim de Justa Causa.

Art. 158 - Cabe aos empregados:
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;
Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

   Então, sim, você pode ser demitido por justa causa por não usar o EPI. Mas, aqui eu quero comentar algo com você sobre a Justa Causa nesse caso do EPI.

   A primeira coisa que você tem de ter em mente quando estiver diante de uma justa causa é perceber a presença dos elementos objetivos da Justa causa. Isso porque, na relação de trabalho impera o princípio da Continuidade da Relação de Emprego.

   Esse princípio diz que a relação empregatícia somente deve ser rompida por motivo extremamente relevante. A justa causa é a maior penalidade que um empregado pode sofrer. Então, ela deve ser usada somente em último caso.

   O primeiro elemento objetivo que tem de estar presente na justa causa é a tipicidade, que é a previsão legal da falta grave. Se a CLT não considera determinado comportamento como falta grave, não cabe justa causa em relação a esse comportamento.

   Como o artigo 158 da CLT considerou o não uso do EPI como ATO FALTOSO, pode sim ser aplicado a justa causa caso o empregado não use o equipamento. Além da tipicidade (previsão legal da falta grave) você deve observar também o elemento da gravidade.

   Aquela falta cometida pelo empregado deve ser grave o suficiente para dar razão a quebra do contrato por justa causa. Tem de ser grave o suficiente para romper o princípio da continuidade da relação de emprego!!!

   Vou te dar um exemplo: você é um empregado que trabalha em um lugar que faz muito barulho e, em um dia você esquece de colocar o protetor auricular; Cabe justa causa nesse caso?

   Acredito que não, porque o não uso do Protetor uma vez só, não traz grande prejuízo para o empregado e nem para a empresa. Essa falta não é grave o suficiente para romper o princípio da continuidade da relação de emprego.

   Mas, se esse comportamento for reiterado…. Se você já foi advertido diversas vezes e mesmo assim se recusa a usar o EPI, aí eu entendo que cabe a justa causa sim.

   Outro exemplo: você é uma construtora e tem um empregado trabalhando no acabamento externo de um prédio. Lá nas alturas. Se ele se pendurar no prédio sem o sinto de segurança adequado, uma única vez que seja, eu acredito que pode ser aplicado a justa causa imediatamente. Olha a gravidade disso!!!

   Nesse caso, entendo que não precisa aplicar primeiro a advertência, depois suspensão, e só depois aplicar justa causa. NÃO!!!

   Essa falta já é grave o suficiente para justa causa ser aplicada imediatamente. Se você tiver que aplicar advertência verbal, advertência escrita, suspensão, por cada vez que o empregado não usa o sinto para trabalhar, pode ser que esse empregado morra antes de ser dispensado.

   Como o empregado está colocando em risco a sua vida e de demais trabalhadores, um único ato faltoso já é suficiente para dar razão à Justa Causa. Eu entendo dessa forma.

   Também escrevi um artigo sobre todos os elementos objetivos e subjetivos da Justa causa, que é interessante você dar uma olhada, clique aqui.

PRÓXIMA PERGUNTA

Um advogado quer me cobrar 300,00 reais só para me dizer se o meu caso vale a pena ou não, pode isso?


   Se você não tem condições de pagar um médico particular, sua única saída é ser consultado pelo sistema público de saúde, não é?

   Se você não tem condições de contratar um motorista particular para te levar onde quer, a única saída para você é usar o sistema público de transporte.

   Se você não tem condições de estudar em uma escola particular porque a mensalidade não cabe no seu orçamento, você vai ter que estudar em escola pública.

   Agora: se você não tem condições de contratar um Advogado especialista para tirar todas as suas dúvidas, te deixar ciente de todos os riscos de um processo judicial ou apenas para te dizer se o seu caso vale a pena ou não, sua única saída é buscar guarida pública TAMBÉM.

   A defensoria pública foi feita para você. É uma instituição séria que tem o papel de atender quem não tem condições de contratar um profissional particular. Só não garanto que a Defensoria vá te atender no tempo que você deseja, mas, em relação a qualidade técnica, são excelentes profissionais, pelo menos os defensores que eu conheci aqui em Goiás, são excelentes.

   Mas, para responder sua dúvida: pode sim, na verdade eu acho que o advogado deve cobrar consulta jurídica.

   Mesmo que seja só para te falar coisas simples, porque simples é para o advogado, porque se fosse simples para você eu tenho certeza que não teria procurado ninguém para resolver seu problema.

Vou encerrar por aqui senão o conteúdo fica muito extenso. Se você quiser ter suas dúvidas respondidas, pergunte lá no Instagram que eu vou separar e preparar um vídeo explicando todas as implicações jurídicas do seu questionamento.

   Não se esqueça de se inscrever no canal e assinar o sininho porque a dúvida de alguém pode ser a sua também, então acompanhe os vídeos.

   Te espero no próximo encontro,

   Um abraço e até lá.

Gabriel Pacheco - OAB/GO 57.547

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