Comentários

(15)
Gabriel Pacheco, Advogado
Gabriel Pacheco
Comentário · há 3 meses
Então, não entendo cabível a interposição de reclamação trabalhista pelo empregado que obteve complicações médicas pós vacinação desde que o empregador tenha seguido todas as medidas de prevenção já exigidas em lei para o funcionamento do comércio ou indústria, por exemplo.

A par das discussões a respeito da validade ou não das vacinas que serão expostas a população, a tese do STF definiu os seguintes termos: "(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência."

Concordo com o Sr. a respeito da desconfiança popular a respeito dessa medida, principalmente pela complexidade que se apresenta e pela falta de informação que seja acessível a todos (informação inacessível em razão da complexidade). Porém, não há o que fazer, algo deve ser feito antes que mais pessoas se contaminem e nos deixe apenas com a saudade.

A obrigatoriedade da vacina está na ponderação de valores que elegem a vida como um direito fundamental e, a vacinação como um dever fundamental que deriva da dignidade da pessoa humana.

Por esses fundamentos, entendo que pode ser, tais medidas, implementadas assim que disponíveis e possíveis.

Agradeço imensamente ao tempo que o Sr. se dispôs para ler o meu artigo!!! Fique a vontade para qualquer comentário e exposição de opinião!!

Gabriel Pacheco
Advogado Trabalhista
Gabriel Pacheco, Advogado
Gabriel Pacheco
Comentário · há 6 meses
Olá Felipe.
Tudo bem?
Agradeço sua participação e espero solucionar a sua dúvida. caso ainda tenha alguma, fique a vontade para questionar.

Quando o ato lesivo a honra e a boa fama partir do empregado, este pode ser demitido por justa causa com fundamento no artigo
482 da CLT conforme esclarecido no artigo.

Já quando o ato lesivo é causado pelo empregador ao empregado com o intuito de humilhá-lo ou até fazer com que este peça "demissão", é possível ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no artigo 483, alínea e da CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
(...)
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Neste caso, se demonstrado que a falta grave cometida pelo empregador é suficiente para tornar a relação de emprego insustentável, o empregado fará jus a todas as verbas rescisórias como se demitido fosse sem justa causa. Também neste caso, dada a gravidade das agressões, é possível até mesmo o deferimento de dano moral pelo valor que o juízo entender razoável.

Desta forma, a legislação trabalhista protege ambas as partes do contrato de trabalho para a garantia de um vínculo que respeite o bom convício e a paz social entre os contratantes.

Ainda está sendo elaborados os artigos a respeito das hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho. Todos estes assuntos serão tratados dentro da nossa série: "Modalidades de Dispensa"

Fique a vontade para participar de qualquer discussão sobre qualquer assunto exposto.

Att.
Gabriel Pacheco.
Gabriel Pacheco, Advogado
Gabriel Pacheco
Comentário · há 8 meses
Olá José Adriano. Boa noite!!

Obrigado pela participação e por mostrar interesse no assunto.

Para responder ao seu questionamento, necessário ter em mente que todas as garantias legais ainda estão presentes no contrato de trabalho intermitente.

Isso significa que, caso o empregado seja convocado a trabalhar em período noturno, terá direito ao Adicional Noturno. Se trabalhar além da oitava hora diária terá direito a, no mínimo, acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, caso seja convocado a trabalhar em feriados, é devido o pagamento das horas extras com adicional de 100%.

Em se tratando de trabalhos perigosos ou insalubres, também serão devidos os respectivos adicionais de periculosidade e insalubridade.

Portanto, as regras atinentes aos adicionais se mantêm as mesmas quanto ao trabalho "normal".

Vale lembrar que o contrato de trabalho intermitente tem regras claras e objetivas taxativamente dispostas na
CLT. Essas regras devem ser seguias "a risca", caso contrário, fica descaracterizado o trabalho intermitente.

Há, no meu perfil, alguns artigos sobre os temas que talvez lhe interesse, relacionados ao assunto deste artigo:

1. Hora noturna - (https://gabrielppm.jusbrasil.com.br/artigos/722779801/trabalho-noturno)

2. Jornada de Trabalho - (https://gabrielppm.jusbrasil.com.br/artigos/698744936/jornada-de-trabalho)

3. Compensação de Jornada - (https://gabrielppm.jusbrasil.com.br/artigos/715200742/compensacao-de-jornada)

4. Intervalos para descanso - (https://gabrielppm.jusbrasil.com.br/artigos/720027228/intervalos-para-descanso)

Espero ter ajudado.
à disposição

Gabriel P. Pacheco de Moraes
OAB/GO 57.547
Gabriel Pacheco, Advogado
Gabriel Pacheco
Comentário · há 10 meses
Claro!!! com toda certeza é necessário a comprovação do nexo casuístico. O intuito do artigo é levantar o debate sobre uma"possível" interpretação do STF no sentido de se considerar como acidente laboral a contaminação por coronavírus, já que houve a suspensão do artigo. Porém, até então, o fato de se ter que provar o nexo de causalidade não faz com que o reconhecimento seja automático. Até porque, todo e qualquer tipo de acidente de trabalho deve ter um nexo de causalidade mínimo, qual seja, o acidente acontecer à disposição do empregador.

Friso, o intuito desta publicação é levar-nos a discutir se, o reconhecimento da contaminação por COVID-19, feito pela Corte, estaria lesando algum preceito constitucional. Acredito que isto esteja sendo discutido no momento para uma provável decisão definitiva para encerrar o debate sobre o tema.

E sim, acredito que o STF irá retornar com uma normativa capaz levar o nexo de causalidade a um aspecto sumário, ou seja, mesmo que o ônus seja do reclamado em uma possível discussão trabalhista, se este está "em dias" com o combate ao vírus conforme orientação máxima, nada tem a temer em relação a uma possível condenação ao pagamento de indenizações por acidente de trabalho.

Mas também acredito que os empregados estão preocupados com a estabilidade. é fato que, não só o Brasil, mas o mundo, passa por uma crise econômica que deixará marcas pela história. O medo está no desemprego. Por isso a explicação a respeito da estabilidade que poderá ser levantada em juízo, caso a contaminação seja em virtude do trabalho. Lembrando que, esta será analisada caso a caso.

Neste cenário, cabe ao corpo jurídico da empresa instruir o processo com ciência de que o ônus de provar o cumprimento das ordens de saúde pública lhe cabem.

Excelente observação e muito obrigado por participar da nossa discussão!!!
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Goiânia (GO)

Carregando

Gabriel Pacheco

av 15 de novembro - Goiânia (GO) - 74475-270

Entrar em contato